Arquivos #ADOÇÃO CADASTRO NOVA LEI – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 19 Sep 2024 14:51:35 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #ADOÇÃO CADASTRO NOVA LEI – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 PUBLICADA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CONSULTA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A CADASTROS PARA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/publicada-lei-que-torna-obrigatoria-a-consulta-pela-autoridade-judiciaria-a-cadastros-para-adocao-de-criancas-e-adolescentes/ Thu, 19 Sep 2024 14:51:33 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3222 Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 4 a Lei 14.979/2024 que modifica o Estatuto da Criança e Adolescente: Vejamos a legislação: LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória,Continue →

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