Arquivos #ADPF PRECATÓRIO EMPRESA PÚBLICA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Fri, 22 Mar 2024 15:16:27 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.18 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #ADPF PRECATÓRIO EMPRESA PÚBLICA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE FOI CRIADA PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUANDO EXECUTADA DEVE SE SUBMETER AO REGIME DE PRECATÓRIO https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/empresa-publica-estadual-que-foi-criada-para-financiamento-de-obras-de-infraestrutura-quando-executada-deve-se-submeter-ao-regime-de-precatorio/ Fri, 22 Mar 2024 15:15:43 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3016 Vejamos a ementa da decisão de mérito da ADPF nº 1088, rel. Ministro LUIZ FUX, DOU de 19.03.2024, Seção 1, nº 54, p. 01, que por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental acima citada, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, para determinar que as execuções promovidas em face da empresa PernambucoContinue →

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