Arquivos #anistia lei de inciativa parlamentar – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Mon, 14 Feb 2022 12:45:34 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #anistia lei de inciativa parlamentar – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA DE QUE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR NÃO PODE CONCEDER ANISTIA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/supremo-tribunal-federal-reafirma-jurisprudencia-de-que-lei-de-iniciativa-parlamentar-nao-pode-conceder-anistia-a-infracao-administrativa-praticada-por-servidor-publico/ Mon, 14 Feb 2022 12:45:31 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2039 Publicou hoje no Diário Oficial da União (Seção 1, p.01) da Ementa da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI nº 4.928. O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.428/2012 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,Continue →

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