Arquivos #ASSISTENCIA JURÍDICA PELOS MUNICÍPIOS – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Sat, 26 Feb 2022 15:04:37 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #ASSISTENCIA JURÍDICA PELOS MUNICÍPIOS – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 A ADPF Nº 279 E A VALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA https://www.fabiocardoso.adv.br/sexta-no-cafezinho/a-adpf-no-279-e-a-validade-de-lei-municipal-que-cria-servico-de-assistencia-juridica-gratuita/ Sat, 26 Feb 2022 15:04:35 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2057 Vejamos a Ementa da decisão da ADPF – 279 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL publicada no Diário Oficial da União, Seção 1. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Nunes Marques. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO / EMENTA: ARGUIÇÃOContinue →

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