Arquivos # CP MAJORAÇÃO PENAS CRIME DE FURTO – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Mon, 04 May 2026 20:14:25 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos # CP MAJORAÇÃO PENAS CRIME DE FURTO – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 CÓDIGO PENAL É ALTERADO PARA MAJORAR PENAS DE DIVERSOS CRIMES https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/codigo-penal-e-alterado-para-majorar-penas-de-diversos-crimes/ Mon, 04 May 2026 20:14:24 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3983 Vejamos a nova Lei nº 15.397, de 30.04.2026 publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2026 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 1: LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptaçãoContinue →

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