Arquivos #DECRETO 10.947/2022 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Wed, 26 Jan 2022 15:42:34 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #DECRETO 10.947/2022 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 DECRETO REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS PREVISTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/decreto-regulamenta-o-plano-de-contratacoes-anuais-previsto-na-nova-lei-de-licitacoes-e-institui-o-sistema-de-planejamento-e-gerenciamento-de-contratacao-do-governo-federal/ Wed, 26 Jan 2022 15:40:25 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2000 O Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, foi publicado hoje no Diário Oficial da União, Seção 1, p.01-02. Traz novidades como a previsão para os órgãos e entidades elaborarem seus planos de contratações até a primeira quinzena de maio de cada exercício (art.6); o plano anual de contratações terá que ser disponibilizadoContinue →

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