Arquivos #defensoria pública ação improbidade falta legitimidade – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 11 Sep 2025 14:58:44 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #defensoria pública ação improbidade falta legitimidade – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STJ DECIDE QUE DEFENSORIA PÚBLICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stj-decide-que-defensoria-publica-nao-tem-legitimidade-para-propor-acao-de-improbidade-administrativa/ Thu, 11 Sep 2025 14:52:00 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3753 Vejamos a reportagem constante da página eletrônica do Eg.Superior Tribunal de Justiça: “A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou o recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo (DPSP) em processo que apuraContinue →

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