STF DECIDE, POR MAIORIA, QUE A DENÚNCIA DO PODER REXECUTIVO SOBRE TRATADO INTERNACIONAL APROVADO PELO PARLAMENTO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS INTERNOS, NÃO PRECISA DA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

Fábio Cardoso — Tue, 29 Aug 2023 12:29:44 +0000

O STF, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade- ADC Nº 39-DF, e manteve a validade do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Decidiu a Corte constitucional formular apelo ao legislador para que elabore disciplina acerca da denúncia dos tratados internacionais, a qual preveja a chancela doContinue →

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