Arquivos # EC 131 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 05 Oct 2023 11:28:33 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos # EC 131 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 PUBLICADA EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/publicada-emenda-constitucional-sobre-perda-da-nacionalidade-brasileira/ Thu, 05 Oct 2023 11:28:32 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2796 Publicou no Diário Oficial da União de 04.10.2023, Seção 1, nº 190, p. 2, a Emenda Constitucional nº 131 que trata da perda da nacionalidade brasileira e altera o art. 12 da constituição Federal. Vejamos seu inteiro teor : Atos do Congresso Nacional EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131 Altera o art. 12 da Constituição Federal paraContinue →

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