Arquivos #EC 134 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Wed, 25 Sep 2024 11:50:28 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #EC 134 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 PROMULGADA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/promulgada-emenda-constitucional-que-trata-da-eleicao-dos-orgaos-diretivos-dos-tribunais-de-justica/ Wed, 25 Sep 2024 11:44:10 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3236 Vejamos a nova Emenda Constitucional Nº 134 publicada no Diário Oficial da União de hoje (25/09/2024 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 1): EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134 Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3ºContinue →

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