Arquivos #EC Nº 136 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Wed, 10 Sep 2025 12:22:31 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #EC Nº 136 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 PUBLICOU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 (INSTITUI LIMITE PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS) https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/publicou-a-emenda-constitucional-no-136-institui-limite-para-pagamento-de-precatorios/ Wed, 10 Sep 2025 12:22:29 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3751 Diário Oficial da União de 10/09/2025 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 5 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novoContinue →

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