Arquivos #Emenda Constitucional 111 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 30 Sep 2021 14:24:55 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.18 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #Emenda Constitucional 111 – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 PUBLICADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111 QUE DISPÕE SOBRE CONSULTAS POPULARES CONCOMITANTE ÀS ELEIÇÕES, FIDELIDADE PARTIDÁRIA E ALTERA A DATA DE POSSE DE GOVERNADORES E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/publicada-a-emenda-constitucional-no-111-que-dispoe-consultas-populares-concomitante-as-eleicoes-sobre-fidelidade-partidaria-e-altera-a-data-de-posse-de-governadores-e-do-presidente-da-republica/ Thu, 30 Sep 2021 14:24:03 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=1861 Por sua importância, vejamos a íntegra da Emenda Constitucional nº 111: Atos do Congresso Nacional EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111 Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecerContinue →

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