Arquivos #EMPRESA ESTATAL DÉBITOS JUDICIAS COBRANÇA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Tue, 25 Apr 2023 12:55:28 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.18 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #EMPRESA ESTATAL DÉBITOS JUDICIAS COBRANÇA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STF RATIFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DE EMPRESA ESTATAL QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-ratifica-jurisprudencia-sobre-a-possibilidade-de-bloqueio-judicial-de-valores-de-empresa-estatal-que-exerce-atividade-economica/ Tue, 25 Apr 2023 12:55:26 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2565 A decisão do STF sobre a ADPF 896 – MG (ADPF 896) foi publicada no Diário Oficial da União de 24.04.2023, nº 77, Seção 1, p. 03. O julgamento ocorreu através do Plenário virtual de 7.04.2023 a 17.04.2023. Vejamos a ementa da decisão publicada: “O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da liminar em definitivo deContinue →

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