Arquivos #ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Wed, 25 Jan 2023 16:54:11 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS CONTRATADOS E O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS https://www.fabiocardoso.adv.br/quarta-com-licitacao/estimativa-de-quantitativos-contratados-e-o-estudo-tecnico-preliminar-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/ Wed, 25 Jan 2023 16:54:09 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2428 No final do ano passado publicou uma decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU nº 2786/2022-Plenário – DOU de 19.12.2022, Seção 1, nº 237, p. 204) envolvendo a ausência de elaboração de estudo técnico preliminar munido de estimativas das quantidades para contratação de medicamentos e insumos. Este tema não é novo no segmentoContinue →

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