Arquivos #GRATUIDADE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL POLICIAL MILITAR – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Fri, 23 Jun 2023 13:30:53 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #GRATUIDADE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL POLICIAL MILITAR – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 É CONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE PREVÊ GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A POLICIAL MILITAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/e-constitucional-lei-estadual-que-preve-gratuidade-no-transporte-intermunicipal-a-policial-militar-devidamente-identificado/ Fri, 23 Jun 2023 13:28:01 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2654 Publicou hoje no Diário Oficial da União decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.474 proposta pela CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em face da Lei Estadual nº 13.729/2006 do Estado do Ceará. Publicou também da decisão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RedigiráContinue →

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