Arquivos #ICMS COBRANÇA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Wed, 22 May 2024 13:47:12 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #ICMS COBRANÇA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STJ DECIDE QUE MP NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR ACP PARA IMPEDIR COBRANÇA DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stj-decide-que-mp-nao-e-parte-legitima-para-ajuizar-acp-para-impedir-cobranca-de-tributo-declarado-inconstitucional/ Wed, 22 May 2024 13:46:37 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3095 Vejamos o Resumo em texto simplificado divulgado pelo STJ em sua página eletrônica sobre o Acórdão do REsp 1641326: ​”Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional.Continue →

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