Arquivos #LEI RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 24 Nov 2022 15:24:33 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #LEI RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI DO ESTADO DE RONDÔNIA QUE OBRIGAVA A RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OS ADVOGADOS https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-declara-inconstitucional-lei-do-estado-de-rondonia-que-obrigava-a-reserva-de-5-das-vagas-de-estacionamento-em-orgaos-publicos-para-os-advogados/ Thu, 24 Nov 2022 15:24:32 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2320 A Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6937, Rel. Ministro Gilmar Mendes) foi proposta pelo Governador do Estado após a Assembleia Legislativa ter derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo contra a Lei nº 5.047/2021. Em apertada síntese, a ação questionou invasão de competência do Poder Executivo na parte de dispor sobre funcionamento daContinue →

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