Arquivos #LICENÇA-MATERNIDADE ADOÇÃO – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Fri, 20 Sep 2024 13:18:59 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #LICENÇA-MATERNIDADE ADOÇÃO – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STF ASSEGURA NA PATERNIDADE SOLO (BIOLÓGICA E ADOTANTE) A EXTENSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES, APLICÁVEL AS SERVIDORAS CIVIS TEMPORÁRIAS OU EM COMISSÃO https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-assegura-na-paternidade-solo-biologica-e-adotante-a-extensao-do-periodo-de-licenca-maternidade-aos-servidores-publicos-estaduais-civis-e-militares-aplicavel-as-servidoras-civis-temporarias-ou-e/ Fri, 20 Sep 2024 13:18:57 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3228 Vejamos a decisão ADI 7518 – Mérito, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face de Lei do Estado do Espírito Santo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (20.09.2024, Seção 1, nº 183, p. 01): O Tribunal Constitucional, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmenteContinue →

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