Arquivos #licença-maternidade prazo – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Tue, 30 Sep 2025 14:03:05 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.18 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #licença-maternidade prazo – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 CLT É ALTERADA PARA PRORROGAR A LICENÇA-MATERNIDADE EM ATÉ 120 DIAS APÓS A ALTA HOSPITLAR DO RECÉM-NASCIDO E DA MÃE https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/clt-e-alterada-para-prorrogar-a-licenca-maternidade-em-ate-120-dias-apos-a-alta-hospitlar-do-recem-nascido-e-da-mae/ Tue, 30 Sep 2025 14:03:02 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3776 Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 2 LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a LeiContinue →

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]]> STF FIXA QUE O MARCO INICIAL DA LICENÇA-MATERNIDADE E DO SALÁRIO-MATERNIDADE É A ALTA HOSPITALAR DA MÃE OU DO RECÉM-NASCIDO https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-fixa-que-o-marco-inicial-da-licenca-maternidade-e-do-salario-maternidade-e-a-alta-hospitalar-da-mae-ou-do-recem-nascido/ Tue, 25 Oct 2022 18:26:22 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2269 A decisão da Corte Constitucional envolveu o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 6327 e ratifica a liminar concedida pelo relator em abril deste ano. Vejamos parte da matéria divulgada sobre a decisão no site do STF (Notícias): ” Na ação, o partido Solidariedade pedia que o STF interpretasse dois dispositivos: o parágrafo 1º doContinue →

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