Arquivos #LICITAÇÃO RELICITAÇÃO MUNICIPAL CONTRATO PARCERIA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Fri, 18 Aug 2023 15:00:24 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #LICITAÇÃO RELICITAÇÃO MUNICIPAL CONTRATO PARCERIA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STF JULGA CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A INICIATIVA PRIVADA https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-julga-constitucional-lei-municipal-que-estabelece-diretrizes-gerais-para-prorrogacao-e-relicitacao-dos-contratos-de-parceria-entre-o-municipio-de-sao-paulo-e-a-iniciativa-privada/ Fri, 18 Aug 2023 15:00:21 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2718 Publicou no Diário Oficial da União (Seção 1, 14.08.2023, p. 02) a ementa do julgamento da ADPF nº 971 e o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator Ministro GILMAR MENDES. Na ADPF em questão que foi proposta por determinadoContinue →

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