Arquivos #LICITAÇÃO REVOGAÇÃO MULTA GESTOR – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 15 May 2025 14:55:51 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #LICITAÇÃO REVOGAÇÃO MULTA GESTOR – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 REVOGAÇÃO DE PREGÃO QUE TEVE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DE MULTA AOS GESTORES RESPONSÁVEIS https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/revogacao-de-pregao-que-teve-suspensao-administrativa-cautelar-determinada-pelo-tribunal-de-contas-nao-obsta-a-aplicacao-de-multa-aos-gestores-responsaveis/ Thu, 15 May 2025 14:52:00 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3571 Publicou no último Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU ( Boletim 537 – abril de 2025) o Acórdão 894/2025-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes. A decisão é oriunda de um Pedido de Reexame do Acórdão 2120/2021, confirmado em sede de Embargos pelo Acórdão 2592,/2021, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.Continue →

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