Arquivos #MULTA AMBIENTAL INDEPENDE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Mon, 16 Oct 2023 17:27:33 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #MULTA AMBIENTAL INDEPENDE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STJ DEFINE QUE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL INDEPENDE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stj-define-que-multa-por-infracao-ambiental-independe-de-previa-aplicacao-de-advertencia/ Mon, 16 Oct 2023 17:27:07 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2817 Vejamos a notícia do julgamento do Recurso especial ( Leia o acórdão no REsp 1.984.746) sobre multa administrativa por infração ambiental sem a prévia aplicação de advertência divulgado na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça-STJ: Notícia da página do STJ: ​”A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixouContinue →

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