Arquivos #OAB pagamento contribuições – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 12 Jan 2023 11:47:47 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #OAB pagamento contribuições – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STF DECLARA SER INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA OAB QUE PREVIA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA QUEM DEIXAR DE PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E SERVIÇOS DEVIDOS. https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-declara-ser-inconstitucional-o-dispositivo-do-estatuto-da-oab-que-previa-aplicacao-de-infracao-disciplinar-para-quem-deixar-de-pagar-as-contribuicoes-multas-e-servicos-devidos/ Thu, 12 Jan 2023 11:47:45 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2396 Publicou no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 7, de 10.01.2023, p. 09, a decisão da ADI nº 7020, Relator Ministro Edson Fachin ( Plenário Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022 ), patrocinada por determinado Partido Político, que, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, aContinue →

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