Arquivos #PANDEMIA RECEBIMENTO TRIÊNIOS – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Fri, 28 Apr 2023 13:08:36 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #PANDEMIA RECEBIMENTO TRIÊNIOS – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E O RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇA-PRÊMIO APÓS 31.12.2021. https://www.fabiocardoso.adv.br/sexta-no-cafezinho/a-lei-complementar-no-173-2020-e-o-recebimento-de-trienios-quinquenios-licenca-premio-apos-31-12-2021/ Fri, 28 Apr 2023 13:07:24 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2576 O vídeo trata sobre a Lei Complementar nº 173, de 27.05.2020, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000, proibindo reajustes, aumentos e qualquer alteração nas remunerações no período de 28.05.2020 a 31.12.2021. A lei foi uma norma de eficácia temporária (art. 8º, caput) e NÃO suspendeu definitivamente direitos funcionais como contagem de tempo para anuênios,Continue →

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