Arquivos #PENHORA EXECUÇÃO FISCAL TRANSFERÊNCIA VALORES OUTRA EXECUÇÃO – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Tue, 22 Oct 2024 13:51:07 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #PENHORA EXECUÇÃO FISCAL TRANSFERÊNCIA VALORES OUTRA EXECUÇÃO – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS PARA OUTRA EXECUÇÃO EM ANDAMENTO https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/3291/ Tue, 22 Oct 2024 13:49:40 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3291 Vejamos a notícia divulgada na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento do Recurso Especial (Leia o acórdão no REsp 2.128.507) que deu provimento e impediu a transferência de penhora em execução fiscal para outra execução em andamento. Vejamos: Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida paraContinue →

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