STF, POR MAIORIA, DECIDE QUE NÃO É CONSTITUCIONAL AUMENTAR PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO.

Fábio Cardoso — Thu, 09 Oct 2025 16:25:20 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630852 se é constitucional reajustar o valor dos planos de saúde conforme a idade do beneficiário, especialmente após os 60 anos, em contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. Por maioria, os Ministros decidiram que não cabe o aumento do planoContinue →

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