Arquivos #PREFERÊNCIA CRITÉRIO DESEMPATE ME EPP – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Tue, 19 Aug 2025 21:47:26 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.18 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #PREFERÊNCIA CRITÉRIO DESEMPATE ME EPP – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 TCU DETERMINA AO GOVERNO FEDERAL AJUSTES NO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL PARA ASSEGURAR, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME/EPP) https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/tcu-determina-ao-governo-federal-ajustes-no-portal-de-compras-do-governo-federal/ Fri, 15 Aug 2025 15:54:17 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3694 Publicou no Diário Oficial da União de hoje ( 15.08.2025, nº 154, Seção 1, p. 128-129) o Acórdão nº 1766/2025, relator Ministro AUGUSTO SHERMAN, Processo 026.133/2024-5 do Tribunal de Contas da União determinando ajustes no Portal de Compras do Governo Federal. Vejamos a determinação da Colenda Corte de Contas Federal: “9.3. determinar à Secretaria de GestãoContinue →

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