Arquivos #PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUNAIS DE CONTAS – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Mon, 28 Nov 2022 21:21:53 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUNAIS DE CONTAS – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STF DECIDE QUE EMENDA PARLAMENTAR SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEL AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NÃO OFENDE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DESTES PARA INICIAR O PROCESSSO LEGISLATIVO https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-decide-que-emenda-parlamentar-sobre-prescricao-e-decadencia-aplicavel-aos-tribunais-de-contas-estaduais-nao-ofende-a-competencia-privativa-destes-para-iniciar-o-processso-legislativo/ Mon, 28 Nov 2022 21:21:51 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2325 A decisão foi publicada no DOU nº Nº 222 Brasília – DF, sexta-feira, 25 de novembro de 2022, p.01-02. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 76, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescido pela Emenda Constitucional estadual 78/2007; eContinue →

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