Arquivos #PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TJSP – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 10 Mar 2022 16:51:58 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TJSP – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE E ACOLHE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CRIADA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXTINGUE AÇÃO CIVIL PÚBLICA https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-reconhece-e-acolhe-a-prescricao-intercorrente-criada-pela-nova-lei-de-improbidade-administrativa-e-extingue-acao-civil-publica/ Thu, 10 Mar 2022 16:51:56 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2072 Vejamos a Ementa do julgado (TJSP; Apelação Cível 1009214-10.2017.8.26.0161; Relator Desembargador Leonel Costa; Oitava Câmara de Direito Público; Foro de Diadema – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ação proposta pelo Estado de São Paulo, em 21/07/2017, objetivando a condenaçãoContinue →

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