Arquivos #PROCESSO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO EDITAL NULIDADE – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 16 May 2024 11:03:54 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #PROCESSO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO EDITAL NULIDADE – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 INTIMAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SÓ GERA NULIDADE SE HOUVER PREJUÍZO https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/intimacao-por-edital-em-processo-administrativo-so-gera-nulidade-se-houver-prejuizo/ Thu, 16 May 2024 11:03:51 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3084 ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do REsp 1933440 que, nos processos administrativos ambientais previstos no artigo 70, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.605/1998 – aos quais se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei 9.784/1999 –, a declaração de nulidade decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais só será possível seContinue →

O post INTIMAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SÓ GERA NULIDADE SE HOUVER PREJUÍZO apareceu primeiro em Fábio Cardoso.

]]>