Arquivos #RELEVÂNCIA ADMISSÃO RECURSOS ESPECIAIS STJ – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 16 Jul 2026 13:42:11 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #RELEVÂNCIA ADMISSÃO RECURSOS ESPECIAIS STJ – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 APROVADO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA CRITÉRIO DE RELEVÂNCIA DE ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS NO STJ https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/aprovado-projeto-de-lei-que-regulamenta-criterio-de-relevancia-de-admissao-de-recursos-especiais-no-stj/ Thu, 16 Jul 2026 13:42:08 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4056 Projeto de Lei aprovado segue para sanção presidencial O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto que havia sido aprovado no Senado noContinue →

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