Arquivos #SANÇÃO LEI MUNICIPAL PRESCRIÇÃO CONTAGEM – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Mon, 06 Jul 2026 23:31:27 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #SANÇÃO LEI MUNICIPAL PRESCRIÇÃO CONTAGEM – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STJ VAI DECIDIR SE OMISSÃO DE LEI MUNICIPAL SOBRE PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES PODE SER SUPRIMIDA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8112/1990 https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stj-vai-decidir-se-omissao-de-lei-municipal-sobre-prescricao-de-infracoes-pode-ser-suprimida-pela-aplicacao-analogica-da-lei-no-8112-1990/ Mon, 06 Jul 2026 23:31:20 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4032 Vejamos a notícia divulgada na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.445. Para conhecer a decisão basta clicar no link ao lado: Leia o acórdão no REsp 2.229.594. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do ministro Marco AurélioContinue →

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