Arquivos #SEGURO GARANTIA E GARANTIA CONTRATUAL LICITAÇÃO SERVIÇOS ENGENHARIA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Wed, 15 Jul 2026 15:12:41 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #SEGURO GARANTIA E GARANTIA CONTRATUAL LICITAÇÃO SERVIÇOS ENGENHARIA – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 SEGURO GARANTIA CUMULADO COM IMPOSIÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL CONSTITUI SOBREPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DE ENGARGOS AOS LICITANTES https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/seguro-garantia-cumulado-com-imposicao-de-garantia-contratual-constitui-sobreposicao-injustificada-de-engargos-aos-licitantes/ Wed, 15 Jul 2026 15:12:39 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4054 A previsão de seguro garantia nas licitações, quando conjugada com garantia contratual prevista no edital de pregão para obras e serviços de engenharia, constitui sobreposição de encargos para cobrir o mesmo risco. Sobre este tema o Tribunal de Contas da União – TCU em decisão recente que apreciou uma denúncia (ACÓRDÃO 1513/2026 – PLENÁRIO, RelatorContinue →

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