Arquivos #STF ADI 782 LEGITIMIDADE ATIVA OAB SECCIONAL – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Fri, 26 Jun 2026 17:33:08 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.15 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #STF ADI 782 LEGITIMIDADE ATIVA OAB SECCIONAL – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 CONSELHO ESTADUAL DA OAB TEM LEGITIMIDADE ATIVA E UNIVERSAL PARA AJUIZAR ADI PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL SOBRE LEIS E ATOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/conselho-estadual-da-oab-tem-legitimidade-ativa-e-universal-para-ajuizar-adi-perante-o-tribunal-de-justica-local-sobre-leis-e-atos-estaduais-e-municipais/ Fri, 26 Jun 2026 17:30:51 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4022 Publicou no Diário Oficial da União de hoje (26.06.20226) decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 7821, relator Ministro Gilmar Mendes. O Colendo Tribunal Constitucional, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 127, caput, V, VIContinue →

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