Arquivos #subsídio hora extra – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Fri, 16 Jun 2023 12:26:07 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #subsídio hora extra – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 STF REAFIRMA QUE SUBSÍDIO NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR À RETRIBUIÇÃO PELAS HORAS EXTRAS EVENTUALMENTE TRABALHADAS https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-reafirma-que-subsidio-nao-afasta-o-direito-do-servidor-a-retribuicao-pelas-horas-extras-eventualmente-trabalhadas/ Fri, 16 Jun 2023 12:26:04 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2650 Vejamos a decisão e a ementa do julgado da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404, relator Ministro Roberto Barroso, publicada hoje no Diário Oficial da União (16.06.2023), Seção 1, p. 1. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023. Decisão: O STF, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, paraContinue →

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