Arquivos #TCU DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO APLICAÇÃO MULTA ADICIONAL – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Thu, 20 Aug 2026 13:43:14 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.15 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #TCU DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO APLICAÇÃO MULTA ADICIONAL – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXPEDIDA PELO TCU REVELA GRAVE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO ENSEJANDO APLICAÇÃO DE MULTA ADICIONAL https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/o-descumprimento-de-determinacao-expedida-pelo-tcu-revela-grave-inobservancia-do-dever-de-cuidado-ensejando-aplicacao-de-multa-adicional/ Thu, 20 Aug 2026 13:43:11 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4135 O último Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União-TCU do mês de julho de 2026 (Boletim nº 596 – 29.07.2026) apontou o julgamento do ACÓRDÃO 2006/2026 – PLENÁRIO, Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes), envolvendo recurso contra a imposição de multa a ex-Prefeito Municipal por descumprimento reiterado de determinações do TCU sobreContinue →

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