Arquivos #TCU PRAZO REGULAMENTAÇÃO LEI LICITAÇÕES – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Fri, 27 Oct 2023 12:24:27 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.13 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #TCU PRAZO REGULAMENTAÇÃO LEI LICITAÇÕES – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 TCU DETERMINA AO PODER EXECUTIVO FEDERAL APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PARA PLENA REGULAMENTAÇÃO E EMPREGO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021) https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/tcu-determina-ao-poder-executivo-federal-apresentacao-de-plano-de-acao-no-prazo-de-30-dias-para-plena-regulamentacao-e-emprego-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-lei-14-133-2021/ Fri, 27 Oct 2023 12:03:43 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=2844 O Tribunal de Contas da União-TCU fez acompanhamento da utilização da nova lei 14.133/2021 pela administração pública, identificou riscos e mapeou as plataformas privadas de processamento de certames licitatórios, e constatou baixa utilização do novo sistema legal. Fixou prazo ao Governo Fedaral para plena regulamentação e emprego da nova lei no âmbito federal. Uma dasContinue →

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