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	<title>Fábio Cardoso, Autor em Fábio Cardoso</title>
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	<description>Direito Administrativo</description>
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	<title>Fábio Cardoso, Autor em Fábio Cardoso</title>
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	<item>
		<title>PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR SOBRE NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE UM MUNICÍPIO PARA INCORPORAÇÃO A OUTRO LIMÍTROFE</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/publicada-lei-complementar-sobre-normas-gerais-aplicaveis-ao-desmembramento-de-parte-de-um-municipio-para-incorporacao-a-outro-limitrofe/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 16 Apr 2026 18:44:27 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[#LC 230/2026]]></category>
		<category><![CDATA[#MUNICÍPIO DESMEMBRAMENTO INCORPORAÇÃO]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Publicou no Diário Oficial da União de 16/04/2026 &#124; Edição: 72 &#124; Seção: 1 &#124; Página: 2, a Lei complementar nº 230, de 15.04.2026. Vejamos a nova legislação: LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/publicada-lei-complementar-sobre-normas-gerais-aplicaveis-ao-desmembramento-de-parte-de-um-municipio-para-incorporacao-a-outro-limitrofe/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS NÃO PODEM SUBSTITUIR O NOME &#8220;GUARDA  MUNICIPAL&#8221; POR &#8220;POLÍCIA MUNICIPAL&#8221;</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-decide-que-municipios-nao-podem-substituir-o-nome-guarda-municipal-por-policia-municipal/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 16 Apr 2026 18:34:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[# ADPF 1214]]></category>
		<category><![CDATA[#POLÍCIA MUNICIPAL]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com a sessão virtual finalizada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios brasileiros não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou denominações similares. Para conhecer a decisão basta clicar no link ao lado: (ADPF) 1214</p>
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		<item>
		<title>STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-suspende-julgamento-sobre-nomeacao-de-parentes-para-cargos-politicos-do-poder-executivo/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 16 Apr 2026 18:17:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[#NOMEAÇÃO PARENTES PARA CARGOS POLÍTICOS]]></category>
		<category><![CDATA[#TEMA 1000]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com o pedido de vista do Ministro GILMAR MENDES do Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso o julgamento que discute a proibição de nomeação de parentes para cargos políticos (Secretários) do Poder Executivo. Segundo a página eletrônica do STF, o relator do caso Ministro LUIZ FUX ( repercussão geral reconhecida &#8211; Tema 1.000) &#8221; sustentou<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stf-suspende-julgamento-sobre-nomeacao-de-parentes-para-cargos-politicos-do-poder-executivo/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>DECRETO FEDERAL ALTERA NORMA SOBRE AS GARANTIAS TRABALHISTAS A SEREM OBSERVADAS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/decreto-federal-altera-norma-sobre-as-garantias-trabalhistas-a-serem-observadas-na-execucao-dos-contratos-administrativos-no-ambito-da-administracao-publica-federal/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 15 Apr 2026 14:39:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#DECRETO 12926]]></category>
		<category><![CDATA[#GARANTIAS TRABALHISTAS EXECUÇÃO CONTRATOS]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3968</guid>

					<description><![CDATA[<p>Vejamos o Decreto Federal publicado no Diário Oficial da União: DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/decreto-federal-altera-norma-sobre-as-garantias-trabalhistas-a-serem-observadas-na-execucao-dos-contratos-administrativos-no-ambito-da-administracao-publica-federal/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>STJ DEFINE QUE A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stj-define-que-a-simples-recusa-indevida-de-cobertura-por-plano-de-saude-nao-gera-dano-moral-presumido/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 15 Apr 2026 13:59:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SAÚDE SUPLEMENTAR]]></category>
		<category><![CDATA[#PLANO SAÚDE RECUSA INDEVIDA DANO MORAL]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3966</guid>

					<description><![CDATA[<p>Publicou na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça-STJ um Acórdão sobre Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), que definiu que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido (in re ipsa); para haver direito à indenização por dano moral, segundo o colegiado,<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stj-define-que-a-simples-recusa-indevida-de-cobertura-por-plano-de-saude-nao-gera-dano-moral-presumido/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>LEI ESTADUAL QUE PREVIA A GRATUIDADE NA RELIGAÇÃO DA CONTA DE LUZ É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/lei-estadual-que-previa-a-gratuidade-na-religacao-da-conta-de-luz-e-declarada-inconstitucional-pelo-stf/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 13 Apr 2026 12:14:15 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3964</guid>

					<description><![CDATA[<p>Publicou na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Corte sobre uma Lei do Estado do Pará (Lei estadual 10.823/2024) que previa gratuidade na religação do serviço de energia. Entendeu o STF que a matéria invade competência da União para legislar sobre energia e contratos de concessão. Para conhecer a decisão basta<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/lei-estadual-que-previa-a-gratuidade-na-religacao-da-conta-de-luz-e-declarada-inconstitucional-pelo-stf/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>ADI DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS QUESTIONA DIVERSOS DISPOSITIVOS DO MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/adi-da-associacao-nacional-de-prefeitos-e-vice-prefeitos-questiona-diversos-dispositivos-do-marco-legal-do-combate-ao-crime-organizado/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 09 Apr 2026 21:27:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[#ADI MARCO LEGAL COMBATE CRIME ORGANIZADO]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade&#160;(ADI) 7952, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e altera normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/adi-da-associacao-nacional-de-prefeitos-e-vice-prefeitos-questiona-diversos-dispositivos-do-marco-legal-do-combate-ao-crime-organizado/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>PUBLICADO O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/publicado-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 07 Apr 2026 23:31:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SAÚDE SUPLEMENTAR]]></category>
		<category><![CDATA[#ESTATUTO DOS DIREITOS PACIENTE]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3960</guid>

					<description><![CDATA[<p>Publicado em:&#160;07/04/2026&#160;&#124;&#160;Edição:&#160;65&#160;&#124;&#160;Seção: 1&#160;&#124;&#160;Página:&#160;1 LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a regular os direitos<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/publicado-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS DETERMINA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE CONCEDA O CEBAS PARA DETERMINADA FUNDAÇÃO MINEIRA</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/justica-federal-de-minas-gerais-determina-em-mandado-de-seguranca-que-o-ministerio-da-saude-conceda-o-cebas-para-determinada-fundacao-mineira/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 02 Apr 2026 18:12:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SAÚDE SUPLEMENTAR]]></category>
		<category><![CDATA[# CEBAS LIMINAR JUSTIÇA FEDERAL FUNDAÇÃO MG]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Publicou no Diário Oficial da União de hoje ( 02.04.2026, Seção 1, p. 123) a decisão do Ministério da Saúde cumprindo ordem judicial da Justiça Federal de Minas Gerais que determinou a concessão do CEBAS de determinada Fundação com sede em Belo Horizonte. Vejamos o ato: PORTARIA SAES/MS Nº 3.998, DE 1º DE ABRIL DE<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/justica-federal-de-minas-gerais-determina-em-mandado-de-seguranca-que-o-ministerio-da-saude-conceda-o-cebas-para-determinada-fundacao-mineira/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>STF, EM MEDIDA LIMINAR, ESTABELECE UMA SÉRIE DE CRITÉRIOS PARA REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DE INTELIGÊNCIA PELO COAF</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/liminar-do-stf-estabelece-uma-serie-de-criterios-para-requisicao-e-utilizacao-de-relatorios-financeiros-de-inteligencia-pelo-coaf/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 01 Apr 2026 15:09:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[#COAF REQUISIÇÃO REQUISITOS]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3955</guid>

					<description><![CDATA[<p>Em liminar&#160;concedida&#160;nesta sexta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu&#160;uma série de&#160;critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).&#160;&#160;Segundo a&#160;decisão, tomada no Recurso Extraordinário&#160;(RE)&#160;1537165,&#160;com repercussão geral (Tema 1404),&#160;o&#160;descumprimento&#160;dos requisitos&#160;torna ilícitas&#160;as&#160;provas&#160;produzidas. Também ficou definido que os critérios<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/liminar-do-stf-estabelece-uma-serie-de-criterios-para-requisicao-e-utilizacao-de-relatorios-financeiros-de-inteligencia-pelo-coaf/">Continue &#8594;</a></p>
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