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18/11/2026
Fábio Cardoso
Notícias, Quarta com Licitação

TCE-MG SUSPENDE ATA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE ASSEIO URBANO ENVOLVENDO CONSÓRCIO MUNICIPAL

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, por unanimidade, decisão cautelar do conselheiro em exercício Adonias Monteiro que suspendeu os efeitos da Ata de Registro de Preços n. XX/2026, firmada entre o Consórcio XXX (XXX) e a empresa XXX Ltda., para contratação de serviços de asseio urbano para municípios associados ao Consórcio, incluindo capina manual, varrição de vias públicas, roçamento mecanizado, rastelamento, pintura de meio-fio, transporte de equipes, coleta e destinação de resíduos, além do fornecimento de veículos e equipamentos.

De acordo com o relator, há indícios de irregularidade na adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) para o objeto licitado, porque não ficou demonstrada a existência de projeto padronizado e sem complexidade técnica e operacional, conforme requer a lei para este tipo de contratação.

No voto, Adonias Monteiro destacou que os serviços seriam executados em 20 municípios com características, dimensões e demandas diferentes, agrupando serviços, equipes, veículos, equipamentos e atividades logísticas sem individualizar previamente as necessidades de cada localidade.

Outro ponto destacado pelo relator foi a ausência de informações operacionais detalhadas que fundamentassem os quantitativos estimados da contratação, como rotas, setores de coleta, frequências de execução, índices de produtividade e distâncias percorridas. Conforme o voto, a falta desses elementos compromete o planejamento da contratação, o dimensionamento das equipes e das frotas e a elaboração das propostas pelos licitantes.

Adonias Monteiro também considerou presente o requisito do perigo da demora, tendo em vista que a ata já havia sido assinada e poderia gerar contratações pelos municípios participantes ou adesões de outros órgãos, ampliando os possíveis efeitos das irregularidades apontadas.

Com a confirmação da decisão cautelar, o XXX não pode realizar contratações ou autorizar adesões à ata de registro de preços suspensa. O descumprimento da determinação pode resultar em multa diária de R$ 1 mil. O consórcio também terá cinco dias para comprovar o cumprimento da medida.

Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/Noticia/

#ATA DE REGSITRO DE PREÇOS SERVIÇO ASSEIO URBANO#SERVIÇO LIMPEZA URBANA LICITAÇÃO
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