Fábio Cardoso

ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO VS ADOÇÃO DO ORÇAMENTO SIGILOSO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO

Fábio Cardoso — Thu, 15 Oct 2026 15:55:28 +0000

Este tema foi apreciado pelo Tribunal de Contas da União-TCU no julgamento do ACÓRDÃO 2645/2026 – PLENÁRIO, relator Ministro Jhonatan de Jesus, publicado no DOU de 10.10.2026, Seção 1, p. 175. O TCU apontou a existência de irregularidade no que se refere à adoção de orçamento sigiloso sem a devida motivação. Importante ressaltar que oContinue →

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ANS DETERMINA ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SEDIADA NO RIO DE JANEIRO

Fábio Cardoso — Thu, 15 Oct 2026 14:39:16 +0000

Publicou no Diário Oficial da União Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, determinando a alienação de carteira de Plano de Saúde localizado na Cidade do Rio de Janeiro. Vejamos o ato administrativo: RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.178, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadoraContinue →

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PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR SEM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL

Fábio Cardoso — Thu, 15 Oct 2026 14:22:53 +0000

Em sessão virtual finalizada ontem (14.10.2026), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o primeiro reconhecimento de relevância de questão federal infraconstitucional em que, no mesmo julgamento, houve a reafirmação da jurisprudência e a fixação de tese, por unanimidade, sobre custeio, pelos planos de saúde, de medicamentos à base de canabidiol paraContinue →

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INDICAÇÃO DE MARÇA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA COPA E COZINHA INDUSTRIAL DE ÓRGÃO PÚBLICO

Fábio Cardoso — Wed, 14 Oct 2026 15:27:09 +0000

No publicou hoje no Diário Oficial da União uma decisão do Tribunal de Contas da União Acórdão 5083/2026-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, Processo TC – 020.004/2026-5 (Representação), publicado no DOU de 14.10.2026, Seção 1, p. 97) envolvendo o princípio da padronização e a indicação de marca para aquisição de objetos vinculados ao Projeto “CozinhaContinue →

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ANS INSTAURA DIREÇÃO TÉCNICA EM PLANOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE BELO HORIZONTE E BAHIA

Fábio Cardoso — Wed, 14 Oct 2026 12:59:41 +0000

Vejamos os atos regulatórios da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR publicados hoje no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 72: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTARRESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.177, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora (XXX)PLANOS DE SAUDE LTDA. A Diretoria Colegiada daContinue →

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DECRETO FEDERAL REGULAMENTA E ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O SAC

Fábio Cardoso — Tue, 13 Oct 2026 12:44:53 +0000

Publicou no Diário Oficial da União de hoje (13/10/2026 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 5) o Decreto Federal nº 13.135/2026 que estabelece normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Vejamos o ato administrativo: DECRETO Nº 13.135, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembroContinue →

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JUSTIÇA FEDERAL DE PIRACICABA (SP) DETERMINA O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS

Fábio Cardoso — Fri, 09 Oct 2026 15:49:49 +0000

A 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP condenou a União, o Estado de São Paulo e o Município de Piracicaba a fornecerem o medicamento Palmitato de Paliperidona a um paciente diagnosticado com esquizofrenia paranoide. A decisão é do juiz federal Luciano Augusto Pacheco de Oliveira. Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o autor preencheContinue →

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JUSTIÇA FEDERAL DO TOCANTINS DETERMINA A SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DETERMINADA PELA ANS DA CARTEIRA DE OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO

Fábio Cardoso — Fri, 09 Oct 2026 15:13:53 +0000

Vejamos a Portaria publicada no Diário Oficial da União: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTARRESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.175, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira de beneficiários da (XXX) OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições queContinue →

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PREGÃO PRESENCIAL VS. PREGÃO ELETRÔNICO: EXISTE FORMA HÍBRIDA?

Fábio Cardoso — Wed, 07 Oct 2026 14:59:17 +0000

Publicou no Diário Oficial da União o Acórdão nº 2514/2026, relator Ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União-TCU (016.094/2026-3), que tratou, dentre outros temas, do art. 17, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e de uma suposta violação das regras licitatórias em vigor. Vejamos os dispositivos legais pertinentes da Lei nº 14.133/2021: Art.Continue →

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DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE EM PREGÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO-GARANTIA

Fábio Cardoso — Tue, 06 Oct 2026 14:52:48 +0000

Publicou no Boletim de Jurisprudência nº 603/setembro de 2026 do Tribunal de Contas da União-TCU a notícia do julgamento do ACÓRDÃO 2518/2026 – PLENÁRIO (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler). Vejamos o tema: A decisão tem origem em representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico XXXX/2025, promovido pelo Conselho Federal de XXX(XX), destinadoContinue →

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