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	<title>Fábio Cardoso</title>
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	<description>Direito Administrativo</description>
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	<title>Fábio Cardoso</title>
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	<item>
		<title>MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFERE A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO CEBAS DE SANTAS CASAS DO INTERIOR DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/ministerio-da-saude-defere-a-renovacao-do-certificado-cebas-de-santas-casas-do-interior-de-sao-paulo-e-minas-gerais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 28 Aug 2026 17:58:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SAÚDE SUPLEMENTAR]]></category>
		<category><![CDATA[#CEBAS RENOVAÇÂO SANTAS CASAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vejamos as Portarias publicadas no Diário Oficial da União: PORTARIA SAES/MS Nº 4.764, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de (XXX), com sede em (XXX) (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/ministerio-da-saude-defere-a-renovacao-do-certificado-cebas-de-santas-casas-do-interior-de-sao-paulo-e-minas-gerais/">Continue &#8594;</a></p>
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		<item>
		<title>SANTA CASA DA REGIÃO GEOGRÁFICA DE CAMPINAS OBTÉM RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO CEBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/santa-casa-da-regiao-geografica-de-campinas-obtem-renovacao-do-certificado-cebas-do-ministerio-da-saude/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 27 Aug 2026 20:54:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SAÚDE SUPLEMENTAR]]></category>
		<category><![CDATA[#CEBAS MINISTÉRIO SAÚDE]]></category>
		<category><![CDATA[#CEBAS RENOVAÇÃO]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vejamos a Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União ( Seção, 1, p. 69) envolvendo a renovação do certificado CEBAS de importante Santa Casa de Misericórdia da Região Geográfica de Campinas: PORTARIA SAES/MS Nº 4.727, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passas<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/santa-casa-da-regiao-geografica-de-campinas-obtem-renovacao-do-certificado-cebas-do-ministerio-da-saude/">Continue &#8594;</a></p>
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		<item>
		<title>ANS DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE DIREÇÃO FISCAL EM COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM MAIS DE 500.000 BENEFICIÁRIOS</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/ans-determina-a-instauracao-de-direcao-fiscal-em-cooperativas-medicas-do-estado-do-rio-de-janeiro-com-mais-de-500-000-beneficiarios/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 27 Aug 2026 20:00:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SAÚDE SUPLEMENTAR]]></category>
		<category><![CDATA[#ANS #DIREÇÃO FISCAL]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vejamos, para maior documentação, os atos administrativos publicados hoje no Diário Oficial da União, Seção, 1, p. 75: RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.165, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora (XXX) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/ans-determina-a-instauracao-de-direcao-fiscal-em-cooperativas-medicas-do-estado-do-rio-de-janeiro-com-mais-de-500-000-beneficiarios/">Continue &#8594;</a></p>
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		<item>
		<title>POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/possibilidade-de-prorrogacao-de-contrato-administrativo-de-concessao-do-servico-publico-de-transporte-coletivo-urbano/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 26 Aug 2026 22:02:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO PRORROGAÇÃO POSSIBILIDADE]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vejamos a Ementa da ADPF 1138, Relator Ministro Cristiano Zani, publicada hoje no Diário Oficial da União (26.08.2026. Seção 1, p. 01). O Tribunal Constitucional, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2026 a<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/possibilidade-de-prorrogacao-de-contrato-administrativo-de-concessao-do-servico-publico-de-transporte-coletivo-urbano/">Continue &#8594;</a></p>
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		<item>
		<title>50 ANOS SEM JUSCELINO KUBITSCHEK</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/50-anos-sem-juscelino-kubitschek/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 21 Aug 2026 19:57:43 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[# JK]]></category>
		<category><![CDATA[#BRASILIA]]></category>
		<category><![CDATA[#JUSCELINO KUBITSCHEK]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Amanhã faz 50 anos que o Brasil se despedia de Juscelino Kubitschek, o presidente que transformou a esperança em concreto, aço e progresso. Com a audácia de fazer o &#8220;Brasil andar 50 anos em 5&#8221;, JK realizou a monumental missão de transferir o eixo político do país para o Planalto Central, erguendo Brasília e integrando<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/50-anos-sem-juscelino-kubitschek/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>STJ VAI DECIDIR SE DEMORA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EQUIVALE À RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stj-vai-decidir-se-demora-injustificada-do-plano-de-saude-equivale-a-recusa-indevida-de-cobertura/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 21 Aug 2026 19:38:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[SAÚDE SUPLEMENTAR]]></category>
		<category><![CDATA[#PLANO SAÚDE DEMORA INJUSTIFICADA]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos, tendo em vista relevância jurídica, social e econômica, por envolver a proteção da dignidade de pessoa humana e a efetividade do direito fundamental à saúde. Ou<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/stj-vai-decidir-se-demora-injustificada-do-plano-de-saude-equivale-a-recusa-indevida-de-cobertura/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXPEDIDA PELO TCU REVELA GRAVE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO ENSEJANDO APLICAÇÃO DE MULTA ADICIONAL</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/o-descumprimento-de-determinacao-expedida-pelo-tcu-revela-grave-inobservancia-do-dever-de-cuidado-ensejando-aplicacao-de-multa-adicional/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 20 Aug 2026 13:43:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#TCU DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO APLICAÇÃO MULTA ADICIONAL]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O último Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União-TCU do mês de julho de 2026 (Boletim nº 596 – 29.07.2026) apontou o julgamento do ACÓRDÃO 2006/2026 &#8211; PLENÁRIO, Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes), envolvendo recurso contra a imposição de multa a ex-Prefeito Municipal por descumprimento reiterado de determinações do TCU sobre<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/o-descumprimento-de-determinacao-expedida-pelo-tcu-revela-grave-inobservancia-do-dever-de-cuidado-ensejando-aplicacao-de-multa-adicional/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>NOMEAR FILHA QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR NEPOTISMO</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/nomear-filha-que-possui-qualificacao-tecnica-para-a-funcao-de-secretaria-municipal-nao-configura-improbidade-administrativa-por-nepotismo/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 18 Aug 2026 15:38:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[#IMPROBIDADE NEPOTISMO NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A página do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão da Primeira Turma que decidiu que a falta de demonstração de dolo específico improbo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992. Para conhecer melhor a decisão, basta clicar, gratuitamente, no link ao lado:Leia o<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/nomear-filha-que-possui-qualificacao-tecnica-para-a-funcao-de-secretaria-municipal-nao-configura-improbidade-administrativa-por-nepotismo/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARANÁ ENTRA COM RECURSO SOBRE INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DO CEBAS E OBTÉM PRAZO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/hospital-santa-casa-de-misericordia-do-parana-entra-com-recurso-sobre-indeferimento-da-renovacao-do-cebas-e-obtem-prazo-para-juntada-de-novos-documentos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 17 Aug 2026 13:40:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vejamos do despacho do Ministério da Saúde publicado no Diário Oficial da União de 14.08.2026, Seção, 1, p. 97: DESPACHO GM/MS Nº 77, DE 13 DE AGOSTO DE 2026Processo nº 25000.123003/2024-27. Interessado: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE (&#8230;)/PR, CNPJ nº 80.612.294/0001-41.Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/hospital-santa-casa-de-misericordia-do-parana-entra-com-recurso-sobre-indeferimento-da-renovacao-do-cebas-e-obtem-prazo-para-juntada-de-novos-documentos/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>ESTADOS TÊM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE IDADE E HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/estados-tem-competencia-legislativa-para-estabelecer-os-criterios-de-idade-e-hipoteses-de-transferencia-para-a-reserva-de-servidores-militares-estaduais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 14 Aug 2026 14:50:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[#ADI 7777 MILITARES ESTADUAIS IDADE RESERVA E REFORMA]]></category>
		<category><![CDATA[#LEI ESTADUAL MILTARES IDADE LIMITE RESERVA COMPETÊNCIA]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4127</guid>

					<description><![CDATA[<p>Vejamos a Ementa da ADI nº 7777, relator Ministro Alexandre de Moraes , e da ADI 7777 &#8211; ED, relator Ministro Alexandre de Moraes, ambas publicadas no Diário Oficial da União de 14.08.2026, Seção 1, p. 01-02: ADI 7777 Mérito / Relator(a): Min. Alexandre de Moraes DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/estados-tem-competencia-legislativa-para-estabelecer-os-criterios-de-idade-e-hipoteses-de-transferencia-para-a-reserva-de-servidores-militares-estaduais/">Continue &#8594;</a></p>
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