Fábio Cardoso

STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021)

Fábio Cardoso — Fri, 29 May 2026 13:32:55 +0000

Ontem o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento das ADIs que questionavam diversos dispositivos da Nova LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Vejamos as decisões tomadas sobre alguns dispositivos questionados antes do pedido de Vista que interrompeu a conclusão do julgamento: Decisão parcial tomada na sessão do Plenário ontem: Em continuidade de julgamento, o TribunalContinue →

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE PREVIA MEIO ALTERNATIVO FÍSICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE

Fábio Cardoso — Fri, 29 May 2026 12:20:41 +0000

Publicou hoje no Diário Oficial da União ( 29.05.2026, SEção1, p. 01) a ementa da ADI 7696 – Mérito, Relator Ministro Nunes Marques cujo tema envolvia Lei do Estado da Paraíba que determinava ao Planos de Saúde uma alternativa física para identificação dos beneficiários. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta inconstitucionalidadeContinue →

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CORTE ESPECIAL DO STJ DEFINE TESES PARA CASOS DE FORO PARA JULGAMENTO DE CRIMES POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUANDO A AUTORIDADE NÃO ESTÁ MAIS NO EXERCÍCIO DO CARGO

Fábio Cardoso — Thu, 14 May 2026 20:20:57 +0000

Vejamos as novas teses definidas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso de foro por prerrogativa de função, quando a autoridade deixou o cargo e devem prevalecer, mesmo que a ação penal já esteja em fase avançada, com a instrução encerrada na instância de origem. TESES PARA ORIENTAR OS PROCESSOS CRIMINAIS SUBMETIDOS ÀContinue →

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STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIO DEVE APROVAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE CURTA TEMPORADA (AIRBNB)

Fábio Cardoso — Tue, 12 May 2026 13:29:44 +0000

Vejamos a notícia divulgada na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenhaContinue →

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HOSPITAL É CONDENADO POR DANO MORAL APÓS A CHEFE TER ACESSADO, FOTOGRAFADO E DIVULGADO IMAGEM DE WHATSAPP CORPORATIVO DE FUNCIONÁRIA DO RH

Fábio Cardoso — Tue, 12 May 2026 12:50:35 +0000

Segue a Ementa do Acórdão da 4ª Turma do TRT da Terceira Região (PROCESSO nº 0010093-94.2025.5.03.0112 (ROT), RELATORA: MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES, julgado em 04.02.2026) : RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. ACESSO E DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE WHATSAPP PESSOAL. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO PROVIMENTO. Comprovado nos autos que preposta da reclamada procedeuContinue →

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139/2026 – ESTABELECE OS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS PERMANENTES E ESSENCIAIS AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fábio Cardoso — Thu, 07 May 2026 19:02:30 +0000

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §Continue →

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RECURSO CABÍVEL PARA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Fábio Cardoso — Thu, 07 May 2026 18:56:43 +0000

Vejamos abaixo a ementa do julgamento pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. No STJ a empresa argumentou que a decisão de primeiro grau não teria natureza interlocutória, pois a exceção de suspeição foi autuada em processo apartado, comContinue →

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NORMAS REGULATÓRIAS DA ANS QUE ATUALIZAM O MODELO DE FISCALIZAÇÃO JÁ ESTÃO EM VIGOR

Fábio Cardoso — Tue, 05 May 2026 13:33:41 +0000

Já estão em vigor as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicadas em dezembro de 2025 que visam atualizar o modelo de fiscalização dos planos de saúde do Brasil. A título de exemplo, a multa por negativa indevida de cobertura que era de R$ 80 mil será de R$ 108 mil.Continue →

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CÓDIGO PENAL É ALTERADO PARA MAJORAR PENAS DE DIVERSOS CRIMES

Fábio Cardoso — Mon, 04 May 2026 20:14:24 +0000

Vejamos a nova Lei nº 15.397, de 30.04.2026 publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2026 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 1: LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptaçãoContinue →

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ANS INSTAURA DIREÇÃO FISCAL EM IMPORTANTE OPERADORA DE SAÚDE LOCALIZADA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fábio Cardoso — Tue, 28 Apr 2026 12:25:58 +0000

Vejamos o ato publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2026, Seção 1, p. 113: RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.128, DE 24 DE ABRIL DE 2026Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora XXXX – RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no usoContinue →

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