Arquivos #COTA LEGAL LICITAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br Direito Administrativo Wed, 15 Oct 2025 15:30:28 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.18 https://www.fabiocardoso.adv.br/wp-content/uploads/cropped-favicon-32x32.png Arquivos #COTA LEGAL LICITAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – Fábio Cardoso https://www.fabiocardoso.adv.br 32 32 INABILITAÇÃO AUTOMÁTICA DE LICITANTES POR DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/inabilitacao-automatica-de-licitantes-por-descumprimento-da-cota-legal-para-pessoas-com-deficiencia-e-para-reabilitados-da-previdencia-social/ Wed, 15 Oct 2025 15:30:27 +0000 https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=3796 Vejamos a notícia do Acórdão nº 2209/2025 publicada no último Boletim de Jurisprudência nº 559 do Colendo Tribunal de Contas da União – TCU: Acórdão 2209/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Deficiência. Previdência social. Reabilitado. Reserva legal. Descumprimento. Inabilitação. O órgão ou a entidade contratante deve evitar, em observância aosContinue →

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