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Home Blog PEC nº 32/2020 – Futuro Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Brasil após aprovação da Reforma Administrativa.
11/09/2020
Fábio Cardoso
Sexta no Cafezinho

PEC nº 32/2020 – Futuro Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Brasil após aprovação da Reforma Administrativa.

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Restrição indevida na contratação de escritório de advocacia. Posição do TCU.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE SER INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DE CARREIRA.
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