MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA REGULAMENTANDO O ART. 23 DO DECRETO 7827, DE 11.10.2012, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO
