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Home Blog A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A EDIÇÃO DE REGULAMENTO ESPECÍFICO DE LICITAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
05/07/2021
Fábio Cardoso
Sexta no Cafezinho

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A EDIÇÃO DE REGULAMENTO ESPECÍFICO DE LICITAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

# REGULAMENTO DA LEI LICITAÇÕES#NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO#NOVA LEI DE LCITAÇÕES
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REVOGADO O ART. 1463 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISCIPLINAVA O PENHOR DE VEÍCULOS
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APROVA O PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA
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