16/09/2021 Fábio Cardoso Quarta com Licitação ABOLITIO CRIMINIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O REVOGADO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO) #ABOLITIO CRIMINIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES#DESCRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTA NOVA LEI LICITAÇÕES#EXTINÇÃO PUNIBILIDADE NOVA LEI LICITAÇÕES
