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19/11/2021
Fábio Cardoso
Sexta no Cafezinho

LEGITIMIDADE RECURSAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE

# ADI LEGITIMIDADE RECURSAL# ADI PETIÇÃO RECURSO LEGITIMIDADE
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AUSÊNCIA DE TENTATIVA DO PREGOEIRO EM SOLICITAR CONTRAPROPOSTA AO LICITANTE QUE TENHA APRESENTADO MELHOR PREÇO
PUBLICADO O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER

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