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07/12/2022
Fábio Cardoso
Quarta com Licitação

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

O vídeo aborda recente decisão do STJ tomada no Agravo em Recurso Especial nº 148152-SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 27.10.2022.

#MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO
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STJ ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PROPOSTA PARA REGULAMENTAR O FILTRO DE RELEVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA EC Nº 125/2022
ANS PUBLICA RESOLUÇÃO CONJUNTA COM A PREVIC DISPONDO SOBRE AS OPERAÇÕES DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE REALIZADAS PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC)
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