STF DECLARA SER INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA OAB QUE PREVIA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA QUEM DEIXAR DE PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E SERVIÇOS DEVIDOS.
Publicou no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 7, de 10.01.2023, p. 09, a decisão da ADI nº 7020, Relator Ministro Edson Fachin ( Plenário Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022 ), patrocinada por determinado Partido Político, que, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 34, XXIII, da Lei 8.906/1994.
Vejamos o dispositivo em questão:
Art. 34. Constitui infração disciplinar
(…)
XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
