INSTRUÇÃO NORMATIVA DISCIPLINA UTILIZAÇÃO DO SICAF PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EQUIVALENTE POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PARA HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS publicou ato no Diário Oficial da União ( 29.12.2023, Seção 1, p. 269-270) disciplinando a utilização do SICAF para apresentação de documentação equivalente por empresa estrangeira com fins de habilitação em licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação.
Vejamos o ato:
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI e a alínea “a” do inc. VII do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no parágrafo
único do art. 70, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, nos termos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins de habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
ROBERTO POJO
