APROVADO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA CRITÉRIO DE RELEVÂNCIA DE ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS NO STJ
Projeto de Lei aprovado segue para sanção presidencial
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto que havia sido aprovado no Senado no dia 1º de julho, e o projeto agora segue para sanção presidencial.
